materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 03/2024 
Dispõe sobre a concessão de prioridade às mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar nos programas 
sociais de acesso à moradia financiados por recursos 
públicos, como o Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do 
município de Capitão Enéas - Estado de Minas Gerais, e 
dá outras providências. 
O VEREADOR signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica, apresenta o seguinte: 
PROJETO DE LEI 
Art. 12 - Fica concedida prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar nos programas sociais de acesso à moradia financiados por recursos 
públicos - como o Minha Casa, Minha Vida no âmbito do município de Capitão 
Enéas - Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único - Serão reservadas 10% (dez por cento) das unidades edificadas 
nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos para 
atendimento prioritário à mulher vítima de violência doméstica e familiar. 
Art. 22 - A situação de violência deverá ser comprovada por meio de inquérito 
policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei 
Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para a concessão da prioridade. 
Parágrafo único - Para obter a prioridade é necessário, também, relatório do 
Centro de Referência de Assistência Social municipal. 
Art. 3
0
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta 
dias. 
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
Sala de Sessões, 02 e abril de 2024. 
.:38: 3235-1063 9 9962-8303 
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P;(38) 9 9962-8003 carnaracapitaoeneas 
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CÂMA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
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