materia nº 2/1998

“| euprrão Enfas | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉA
(6) * ADM: 72000 = O LEÃO Estado de Minas Gerais :
: ADM. 1997/2000 - "O LEÃO"
PROJETO DE LEINº 0/98
Dispõe sobre a abertura de crédito Especial com
vistas a criação do fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério e contem outras
providências.
e O Prefeito Municipal de Capitão Enéas-MG, Sr. Djalma Marques
Abreu, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Educação, o
crédito adicional especial, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
valorização do Magistério, na seguinte dotação:
OS prsesosmseianéotireeeses - Educação e Cultura
08.42........ - Ensino Fundamental
08.42.188....... - Ensino Regular
08.42.188.2.038 ............. - Fundo Manut. Desenv. Ens. Valoriz.Magistéri
08.42.188.2.038 - 3.2.2.4............ Transf. Inst. Multi-governamentais ............. R$ 360.000,00
Art. 2º - O crédito Especial aberto no artigo anterior correrá por
= conta dos recursos provenientes de transferências à Conta do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de
janeiro de 1998.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Capitão
Enéas -MG, na data de 05 de mafçã de 1998.
Mio CÂMARA MBMICIPRLDE CAMIÃO cuÉAS!
arques Abreu | A COMISSÃO DE LeGiSLAÇAD.. ]
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