materia nº 7/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS
ADM. 97-2000 - "O LEÃO"
PROJETO DE LEINº OL ve 27. DE..! UNO. DE1g08
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENEAS, PROCEDER REPASSE DE RECURSOS A
ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O povo do Município de Capitão Enéas, por seu Fepreseniante jegai aprovou e eu em seu nome
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o poder Executivo airavés do Fundo Municipal de Assistência Social autorizado a
proceder o repasse direto de recursos provenientes do Fundo Nacional de Asistência social e
Fundo Estadual de assistência Social concedidas mediante Lei específica federal ou estadual a
entidades e organizações de assistência social registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social e inscritos no Conselho Municpal de Assistência Social.
Parágrafo único: O repasse dos recursos de que rala esis artigo será efetivado airavés da
assianiura de covênio entre o orgão Público Municipal e aentidade beneficiária.
Ar. 2º Para atender às despesas com execução desta Lei fica autorizada a aberiura de
especial no orçamanto no valor de R$16. 726,80 (dezesseis mê seiscentos e vinte e seié rea
An. 3º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enés, 27 de março de 1.998.
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