| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Capitão Enéas, através de seu representante legal, a adquirir terreno destinado a ampliação de Distrito Industrial de Capitão Enéas, através de desapropriação, por Utilidade Pública, conforme a Lei 6.602/78, e de Interesse Social, conforme Artigo 2º da Lei 4.132/62 para implantação de indústria no Município efetuar doação e dá outras providências. |
| native_id | 403 |
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