materia nº 9/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ALVARES, 268
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Acrescente Dispositivo à Municipal Nº 424 de 19
de Agosto de 1993 e contém outras Providências.
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A Câmara Municipal de Capitão Enéas(MG) aprova e
eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte Lei:
ARP, 1º - Fica acrescentado ao Artigo 16 da Lei !
Municipal Nº 424 de 19 de Agosto de 1993, que dispõe sobre a Organi,
zação da Previdência Social Municipal de Capitão incas o seguinte !
Parágrafo:
"1º - O Auxílio-Doença importara em uma renda
mensal correspondente a 100%(cem por cento) ão salário de benefício
acresciãa de 1%(hum por cento) do salario para cada grupo de 12(do-
ze) contribuições mensais realizadas pelo seguraão ao Instituto de
previdência até o máximo de 20Á(vinte por cento3, consideradas como
única todas as contribuições realizadas no mesmo mês.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de "
sua publicação.
ARP. 3º = Revogam-se as disposições em contrários
Sela das Sessões, O4 de maio de 1998.
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