materia nº 10/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ALVARES, 268
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Povo do Nunicípio de Capitão Encas-MG, por seus
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representantes aprovou e eu, Prefeito limicipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido de Utilidade Publica
a entidade denominada ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SAN-
TANA DA LAPINHA com sede neste município.
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrario"
entranão esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gêmara Municipal, 18 de maio de
CÂMARA UU
APROV Adi EM