materia nº 17/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM. 1.997 / 2.000 - "O LEÃO "
PREFERTURA MUNICIPAL
CAPITÃO ENÉAS
o ADI 0/2000 01H
Pe atis o e IO
PROJETO DE LEINS AZ Í|IP de SOC im
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE TAXI E DÁ CONCESSÃO DE
PLACAS NO MUNICIPIO DE CAPITÃO ENÉAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas, Minas Gerais decreta e eu sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º: Por motivo de utilidade Pública e de interesse local no Municipio de
Capitão Enéas, e usando o instituto da CONCESSÃO, de placas de taxís para o
Município de Capitão Enéas, que serão oficiadas aos concessionários:
JOSÉ RIBEIRO SALLES, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de
identidade de nº M-180.332 -SSPMG., CPF. 178.247.026-34;
GILBERTO APARECIDO MOREIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de
Identidade de nº M-4.733.458- SSPMG. CPF nº 047. 305.056-49:
SEBASTIÃO SOARES BORGES, brasileiro, casado. portador da cédula d
eidentidade de nº MG- 2.746.964-SSPMG; CPF nº 146. 162. 0236-87;
WLADIMIR EMESON MARQUES ROCHA, brasileiro, casado. portador da cédula
de identidade de nº M-5.216.237-SSPMS; CPF 717. 490.986-87;
CLAÚDIO RAMIRO LOPES PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade de nº: re do CPF de nº 727.169.826.1 5;
HELVÉCIO PEREIRA BATISTA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade de nº 096, 792 4-3- SSPAM,; CPF 492.697 985 15:
No
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ADM. 1.997 / 2.000 - "O LEÃO "
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPITÃO ENÉAS
SERMANO SOARES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade de nº: M-1.418.866-SSPMG; CPF nº :270.867.396-34;
JOSÉ DOS REIS ROCHA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade
de nº 11.108.989 SSPSP; CPF nº 055.224.368.-08;
ANTONIO ALVES DE SOUZA, brasileiro, Casado, motorista, portador da cédula
de identidade de nº M-2.747.231 -SSPMG; CPF nº 303.806.936-15;
JOÃO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade
de nº M-6.61 8.789-SSPMG; CPF nº :368.361.506-06;
ADÃO MILTON RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, portador
da cédula de identidade de nº M.2.246.961 -SSPMG; CPF 338.501.196-53.
RIUSTON CHARLES SOARES, brasileiro, separado, portador da cédula de
identidade de nº MG-5.413.134, SSP.MG.; CPF: 727.158. 716- 00;
EDINALDO ALVES PEQUENO, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula
de identidade de nº M-2.779.893-SSPMG.; CPF nº 321 A43.006-82;
WENDERSON RODRIGUES SOARES, brasileiro, solteiro, cédula de identidade
de; CPF nº 784 866 370 00;
JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da cédula de
identidade de nº M-7.421.852-SSPMG » CPF:849,511.716-20;
JOSÉ CARLOS RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, maior, cédula de
identidade de nº ;CPF nº: E
Parágrafo único; Fica designada à Praça da Rodoviária em capitão Enéas, como
ponto de taxi oficial da sede da cidade, e serão preservados outros locais de
costume da região.
PREFEITURA MUNICIPAL
CAPITÃO ENÉAS
Ea ADI /2000 O LEÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃ O EMÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM. 1.997 / 2.000 - "O LEÃO "
Art. 2º: Os concessionários sob o regime desta concessão, deverão utilizar e
adeguar seus carros dentro dos padrões estabelecidos pelos orgãos oficiais, que
regulam tal matéria, tais como, Municipal, estadual e federal, preservando o que
for de melhor e mais seguro para os usuários.
Parágrafo único: Não estando em conformidade com as regras estabelecidas pela
categoria, e se revelando insuficiente para o atendimento dos usuários poderá ser
cassada a qualquer tempo tal concessão, ressalvado o direito de defesa.
Art. 3º: O Alvará de licença será expedido todo ano, desde que preenchidas às
exigências legais:
| No respeito aos direitos dos usuários
Hl- na Politica tarifária
lll- Na obrigação de manter os serviços adequados, à população, diáriamente
sem interrupção na prestação de serviços.
Parágrafo Único:
Esta lei entrará em vigor apartir da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Capitão Enéas, 14 de dezembro de RT EE isa
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