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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.472-000- ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracapitaoeneas@hotmail.com
Site: http://www.capitaoeneas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 09/2021
"Altera o artigo 5º da Lei Nº 960 de 23/11/2020 para determinar a fixação do
Brasão do Município nas placas indicativas dos prédios públicos do
Município de Capitão Enéas e dá outras providências"
O povo do município de Capitão Enéas - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 5º É obrigatória a padronização das placas de identificação dos
órgãos/setores públicos, nos quais deverão ser utilizados, apenas, o Brasão do
Município nas referidas placas.
Parágrafo único. É vedada a indicação de logomarcas da gestão em razão da
economicidade das verbas públicas.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 04 de maiode 2021.
Jorge dos Reis Rocha da Cruz
- Vereador -
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