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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSE ÁLVARES DA SILVA, 268
CEP 30.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 08/98
Mm A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprova €
promulga a seguinte Emenda.
Artigo 1º - Fica modificado o artigo 3º do Projeto de Lei Nº
08/98, que passa a ter a : seguinte redação:
Artigo 3º - O valor a ser aplicado a desaprop: tação deverá ser
estipulado através de Avaliação Judicial.
Artigo 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
cAnder Pihenta Borém
/ Vereador DA Eme
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