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materia nº 17/2001

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2001
Date 2001-10-11
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços - COMDERICS de Capitão Enéas - MG, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054
CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
Projeto de Leinº AZ) 2001
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS -
COMDERICS DE CAPITÃO ENÉAS - MG, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e Eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - COMDERICS, órgão consultivo e orientativo e
de funcionamento permanente.
Art. 2º - Ao COMDERICS compete:
I- | Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural — PMDR e/ou outros, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade
técnico- financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas
formuladas pelos agricultores e/ou outros, e recomendando a sua execução:
HI- Exercer vigilância sobre as execuções das ações
previstas no PMDR e/ou outros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054
CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e
entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o
aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no mei
rural, industrial, comercial e de prestação de serviços;
V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento
agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento
alimentar do município e bem como ao setores industrial, comercial e de prestação de
serviços;
VI Assegurar à participação efetiva dos segmentos
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e/ou outras desenvolvidas no
VII- Promover articulações e compatibilizações entre as
políticas mumicipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o
desenvolvimento rural, industrial, comercial e de prestação de serviços;
VII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR e/ou
outros,
Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento Rural, Industrial,
Comercial e de Serviços — COMDERICS, tem foro na Comarca de Francisco Sá — MG, e sede no
Município de Capitão Enéas — MG.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho de
Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços — COMDERICS será de
02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem
ônus para os cofres Públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao
município. .
Art. Sº - Integram o COMDERICS:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente - SEAMA; ! É
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
c) 02 (dois) Representantes da Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES; 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054
CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
d) 01 (um) Representante da Cooperativa dos produtores Rurais
de Capitão Enéas Ltda, — COOPERCEL;
e) 03 (três) Representantes das Associações e Conselhos
Comunitários do meio rural e urbano;
f) 01 (um) Representante do Comércio e de prestação de
serviços;
g) 01 (um) Representante do Setor Industrial;
h) 01 (um) Representante da EMATER-MG.
PARAGRÁFO ÚNICO - O membros do
COMDERICS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos
titulares dos órgãos e entidades representados.
Art. & - O Executivo municipal, através de seus órgãos e
entidades da adirinistração direta e indireta, fornecerá as condições necessárias para O
COMDERICS cumprir as suas atribuições.
Art. P - O Conselho de Desenvolvimento Rural,
Industrial, Comercial e de Serviços — COMDEÉRICS, elaborará e Teger-se-á por
Regimento Interno e pelas normas aplicáveis.
Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário.
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas- MG, 11 de
Outubro de 2001.
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