| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços - COMDERICS de Capitão Enéas - MG, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054 CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS Projeto de Leinº AZ) 2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS - COMDERICS DE CAPITÃO ENÉAS - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Capitão Enéas aprovou e Eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS - COMDERICS, órgão consultivo e orientativo e de funcionamento permanente. Art. 2º - Ao COMDERICS compete: I- | Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR e/ou outros, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico- financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e/ou outros, e recomendando a sua execução: HI- Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas no PMDR e/ou outros; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054 CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS IV- Sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no mei rural, industrial, comercial e de prestação de serviços; V- Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário e a organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município e bem como ao setores industrial, comercial e de prestação de serviços; VI Assegurar à participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias e/ou outras desenvolvidas no VII- Promover articulações e compatibilizações entre as políticas mumicipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural, industrial, comercial e de prestação de serviços; VII- Acompanhar e avaliar a execução do PMDR e/ou outros, Art. 3º - O Conselho de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços — COMDERICS, tem foro na Comarca de Francisco Sá — MG, e sede no Município de Capitão Enéas — MG. Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços — COMDERICS será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus para os cofres Públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. . Art. Sº - Integram o COMDERICS: a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA; ! É b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) 02 (dois) Representantes da Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES; 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054 CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS d) 01 (um) Representante da Cooperativa dos produtores Rurais de Capitão Enéas Ltda, — COOPERCEL; e) 03 (três) Representantes das Associações e Conselhos Comunitários do meio rural e urbano; f) 01 (um) Representante do Comércio e de prestação de serviços; g) 01 (um) Representante do Setor Industrial; h) 01 (um) Representante da EMATER-MG. PARAGRÁFO ÚNICO - O membros do COMDERICS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. & - O Executivo municipal, através de seus órgãos e entidades da adirinistração direta e indireta, fornecerá as condições necessárias para O COMDERICS cumprir as suas atribuições. Art. P - O Conselho de Desenvolvimento Rural, Industrial, Comercial e de Serviços — COMDEÉRICS, elaborará e Teger-se-á por Regimento Interno e pelas normas aplicáveis. Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas- MG, 11 de Outubro de 2001. Ns LUA 2 ee DS pat PAL ei EM 4º ZveraçÃO POR a darei ada Vote ? |