materia nº 5/2021

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
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Moção de Apoio Nº 05/2021
Considerando a elaboração do Projeto de Lei Ana Luiza, de 
Proteção a Mulher contra o feminicídio, a Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG 
reconhece e expressa apoio a Câmara Municipal de Divisa Alegre/MG.
A elaboração e execução do Projeto é de suma importância 
para resguardar a vida e segurança da mulher. O principal ganho com a Lei do 
Feminicídio - Lei nº 13.104/2015 é justamente tirar o problema da invisibilidade. 
Além da punição mais grave para os que cometerem o crime contra a vida, a 
tipificação é vista por especialistas como uma oportunidade para dimensionar a 
violência contra as mulheres no País, quando ela chega ao desfecho extremo do 
assassinato, permitindo, assim, o aprimoramento das políticas públicas para coibi￾la e previ-la. 
"O primeiro passo para enfrentar o feminicídio é falar sobre 
ele." (Nadine Gasman, representante da ONU mulheres no Brasil). 
Fique registrada esta moção, conquanto sincero apoio. 
 Sala das sessões, 18 de maio de 2021.
Lício Renan Souto
Vereador da Câmara Municipal