| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando repasse de recursos para atendimento a 200 (duzentas) crianças e adolescentes, através do Programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI. |
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