| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando repasse de recursos para atendimento a 200 (duzentas) crianças e adolescentes, através do Programa de erradicação do Trabalho Infantil - PETI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS AVENIDA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - TELEFAX: (38) 3235-1054 CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 43/2004 Autoriza o município a celebrar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetivando repasse de recursos para atendimento a 200 (duzentas) crianças e adolescentes, através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI. A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a assinar convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 2º - O referido convênio tem como objetivo, atender a 200 (duzentas) crianças e adolescentes, através do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Capitão Enéas-MG, 13 de Junho de 2001. Dbi Beda. Zilanio Kocha na PREFEITO MUNICIPAL.