materia nº 15/2001

?: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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CEP 39445-000 - CENTRO - CAPITÃO ENÉAS - MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº À 5 de O Die SETENPR Ode 2001.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para pagamento de
Precatório Judicial e dá outras providências.
O Povo do Município de CAPITÃO ENÉAS, Estado de Minas
Gerais, através de seus Representantes Legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
R$ 3.422,61 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), destinado ao
Pagamento dos Precatórios Judiciais nºs: 1366/95, em trâmite Perante a Segunda Vara do Trabalho de
Montes Claros, MG, oriundo do Processo Trabalhista nº 1186/93, em que figura com autor Izac Soares
Coelho e 2.141/95, em curso pela 1º Vara do Trabalho de Montes Claros, oriundo do Processo
Trabalhista nº 386/94, em que figura como autor Deusdete da Hora França, no Orçamento vigente do
exercício de 2001, na forma do artigo 40, 41, 42 e 43 8 1º, inciso II da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 2º - Os recursos acima mencionados serão utilizados
dentro do presente exercício de 2001.
Artigo 3º - Para atender ao disposto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ainda, a utilizar, através de anulação total ou
parcial, os recursos constantes das seguintes dotações orçamentárias, do orçamento vigente de 2001.
02.52.03.08.030.2016 — Manutenção das atividades do
departamento de finanças — Ficha 050 — Outros Serviços e Encargos — Valor R$3.422,61.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de 28 de agosto de 2001.
Prefeitura Municipal de CAPITÃO ENÉAS, MG 02 de
setembro de 2001.
APROVADO EM