| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | Altera o Artigo 31, §1º da Lei Municipal Nº 669/5005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Capitão Enéas/MG, instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998, nº 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências. |
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ML SING A DE CAPITÃO ENÉAS od? PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA. 268. CENTRO CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LELN? 07/2006 Altera o Artigo 31, $1º da Lei Municipal Nº 669/2005 que dispõe e a Reestruturação do Regime Próprio de Previdêr Social do Município de Capitão Enéas/MG., instituído pelas Leis 424, de 19 de agosto de 1993; 527, de 20 de fevereiro de 1997; 537, de 02 de junho de 1997 e 613, de 04 de dezembro. de 2001 em decorrência das Emendas Constitucionais de nº. 20, de 1998, nº. 41 de 2003 e 47 de 2005, e dá outras providências. Art. 1º — Fica Alterado O Artigo 31, $1º da Lei Municipal Nº 669/2005, que passará a vigorar com à seguinte redação: “Art. IL -(...) g1º- A Diretoria Executiva será presidida pelo Diretor Executivo, cujo nome, escolhido pelo Pelo Prefeito Municipal, preferencialmente, entre os servidores públicos efetivos, ativos e/ou inativos, será apresentado à Câmara Municipal que o elegerá, pelo voto de dois terços de seus membros, após arguição pública para analise da capacidade de administrar o RPPS.” Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta resolução entrará em vigor na data de sua . publicação. ú liar A tay AL Câmara Municipal de Capitão Ene: Adi É Pd Z o dl «a 1d ) ' ' st dd dá “ Y / NX N cremes crer à O AMARAL FILHO Rr QUIT! ei AVeti - Rr Cotia: uia A Vergador- e CAM END [6 G fes