PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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Projeto de Lei nº _____/2024.
“Dispõe sobre as diretrizes gerais para
a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras
providências”
O Povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Capitão Enéas relativo ao exercício de 2025,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal;
II – orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei
Orçamentária Anual (LOA);
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços
extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação
tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
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VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação
de resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de
recursos a entidades públicas e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de
despesas atribuídas a outros entes da Federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação
financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – disposições sobre a dívida pública;
XIV – disposições sobre o orçamento do Poder Legislativo
e da Administração Indireta;
XV – definição de critérios para fixação e execução das
emendas legislativas;
XVI – das disposições gerais e finais.
Seção I
Das metas e prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as ações relativas à manutenção e
funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de
2025 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integra esta Lei, de acordo com os programas e as ações estabelecidas no
Plano Plurianual relativo ao período de 2022-2025, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não
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se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas, tanto no aspecto das metas físicas quanto das metas financeiras.
§ 1º - A proposta orçamentária será elaborada em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput
desse artigo.
§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá
demonstrativo de observância das metas e prioridades estabelecidas na forma
do caput deste artigo.
Seção II
Orientações gerais para elaboração e estrutura da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução
da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas, promovendo a participação popular nos termos do
artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo Único - Para o efetivo cumprimento da
transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, os Poderes
Executivo e Legislativo e as Entidades da Administração Indireta deverão
implantar e manter atualizado sítio eletrônico, de livre acesso ao cidadão, com
os dados e as informações exigidas pelas Leis Federais 131/2009 e
12.527/2011.
Art. 4º - As categorias de programação de que tratam essa
Lei serão identificadas por órgãos, unidades, subunidades orçamentárias,
funções, subfunções, programas, projetos, atividades, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação
e fontes/destinação de recursos, observando as Portarias SOF/STN nº 42/1999
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e nº 163/2001 com suas alterações posteriores e a Lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025.
Art. 5º - Na elaboração da proposta orçamentária para o
exercício financeiro de 2025, a despesa será discriminada no minimo por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação
e fontes/destinação de recursos, de acordo com a Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Parágrafo Único: Na elaboração da proposta orçamentária
deve ser observada a estrutura organizacional do Município.
Art. 6º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de
investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referidos nos artigos 2º e 22 da Lei nº
4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput,
os seguintes demonstrativos:
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I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo
com o artigo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do
disposto no artigo 212 da Constituição da República;
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao
artigo 26 da Lei nº 14.113/2020;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas
ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao disposto na
Emenda à Constituição da República nº 29, de 13/09/2000;
V – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do
atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º - As estimativas de receitas e a fixação de despesas
para o exercício de 2025 a serem consideradas nos Anexos de Metas Fiscais,
deverão obedecer às diretrizes constantes desta Lei e poderão ser adequadas
às possíveis variações que possam ocorrer até a elaboração da proposta
orçamentária.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no caput do artigo, os
ajustes necessários serão realizados preferencialmente no valor da Reserva
para Contingenciamento.
§ 2º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa
da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como das alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta lei.
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Art. 9º - O Poder Legislativo e os órgãos da
Administração Indireta encaminharão ao setor de planejamento do Poder
Executivo, até o dia 31 de julho de 2024, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 - Na programação da despesa não poderão ser
fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas especificações das
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária discriminará, no órgão
responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para fins de acompanhamento, controle
e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta
submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação do Setor Jurídico do Município.
Art. 12 - Na fixação das despesas para o exercício de 2025,
será assegurada a aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) na
manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% (quinze por cento) nas ações
e serviços públicos de saúde.
Subseção Única
Da definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência
Art. 13 – A Lei Orçamentária conterá dotação para a
reserva de contingência de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida
prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte
de recursos para abertura de Créditos Adicionais, observado o disposto nos
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arts. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no art. 8º
da Portaria Interministerial 163 de 2001.
Parágrafo único – A proposta orçamentária para 2025
adicionará na Reserva de Contingência o valor de 2,0% (dois por cento) da
receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento
das emendas individuais de execução obrigatória.
Seção III
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários
Art. 14 - A despesa com pessoal do Município não poderá
ultrapassar 60% (sessenta por cento) do total da receita corrente líquida.
Art. 15 - A repartição do limite constante do artigo anterior
não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
Parágrafo único - Na verificação do atendimento dos limites
fixados não serão computadas as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou
empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º
do art. 57 da Constituição;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de
período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000;
V – com inativos e pensionistas, ainda que por intermédio
de unidade gestora ou fundo específico, quanto a parcela custeada por
recursos provenientes:
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a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art.
201 da Constituição;
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio
atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo
órgão do Poder Executivo federal responsável pela
orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos;
VI – resultantes das transferencias da União de acordo
com as Emendas Constitucionais 120/2022 e 127/2022.
Art. 16 - Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, a adoção de medidas
não deverá prejudicar o atendimento à saúde, educação e assistência social do
Município.
Art. 17 - Se a despesa com pessoal atingir o nível de 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites estipulados para cada Poder, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de
serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste
artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do
Presidente da Câmara.
Art. 18 - Desde que obedecidos os limites para gastos com
pessoal, definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os Poderes
Municipais, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar as
estruturas de carreiras, corrigir ou aumentar remuneração dos Servidores e
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Subsídios dos Agentes Políticos, conceder vantagens fixas e
variáveis, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário na forma disposta em lei.
Art. 19 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso sejam ultrapassados os
limites estabelecidos no artigo 15 desta Lei:
I – eliminação de vantagens temporárias concedidas a
servidores;
II – eliminação das despesas com horas-extras;
III - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das
despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
IV – exoneração dos servidores não estáveis.
Seção IV
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município
Art. 20 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas ou vinculados a
programas sociais do Município, devendo esses benefícios serem
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subseqüentes, conforme art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Art. 21 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Art. 22 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação,
conforme disposto no art. 14, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas
exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, darse mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 23 - A estimativa da receita que constará do projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2025, com vistas à expansão da base
tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, contemplará medidas
de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança
e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos administrativotributários, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 24 - A estimativa da receita de que trata o artigo
anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na
legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
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II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com
redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre
Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Sobre Imóveis;
VI - instituição de Taxas pela utilização efetiva ou potencial
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do
poder de policia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para
manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de
Melhoria com a finalidade de tornar exeqüível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 25 - Na estimativa das receitas do projeto de Lei
Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas na legislação
tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
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Seção V
Equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 26 - A elaboração do projeto, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o
superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira
da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais,
constante desta Lei.
Art. 27 - Os projetos de Lei que impliquem diminuição de
receita ou aumento de despesa do Município para o exercício de 2025 deverão
estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado
da diminuição das receitas ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2025 a 2027, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que
implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas
definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 - As estratégias para busca ou manutenção do
equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes
medidas:
I – para elevação das receitas:
a) A implantação das medidas previstas nos arts. 23 e
24 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na
Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preço, de
forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores;
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b) Revisão geral das gratificações concedidas
aos servidores.
Seção VI
Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 29 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias
estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, prioritariamente nas
seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a
recursos oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinados a frota de
veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços
de terceiros das diversas atividades.
§1º - Excluem-se do caput desse artigo as despesas que
constituam obrigação constitucional e legal, as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida e com os precatórios judiciais.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo
o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato
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próprio estabelecendo os montantes que caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
§ 5º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na
forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados
e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art.
65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Seção VII
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 30 - Além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§ 1º - O controle de custos de que trata o caput deste artigo
será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira
e patrimonial.
§ 2º - O Poder Executivo promoverá amplo esforço de
redução de custos, otimização de gastos e ordenamento de despesas do setor
público municipal, sobretudo, pelo aumento da produtividade na prestação de
serviços públicos e sociais.
Art. 31 - A Lei Orçamentária de 2025 e seus créditos
adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao
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cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo
que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um
programa específico deverão ser agrupadas como ações do tipo “Apoio
Administrativo”.
Seção VIII
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas
Art. 32 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas às
entidades:
I – que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação e ou cultural;
II – sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III – que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de
subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de regular funcionamento, que deve ser emitida por autoridade
local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 33 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a títulos de auxílios e contribuições para
entidade pública e/ou privada, ressalvadas aquelas que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas
para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, segurança
pública, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
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II – associações de promoção municipal e/ou consórcios
intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente
instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. As parcerias de que trata a Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho de 2014, deverão estar previstas na Lei Orçamentária
para 2025 ou em seus créditos adicionais.
Art. 34 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades
públicas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no
âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial ou agropecuário.
Art. 35 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferências
financeiras a outro ente da federação, exceto para atender as situações que
envolvam claramente o atendimento de interesse local, observado as
exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as
entidades previstas nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão a
fiscalização do Poder Executivo e Poder Legislativo com finalidade de verificar
o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 - As transferências de recursos às entidades
previstas nos arts. 32 a 34 desta Seção deverão ser em regime de mútua
cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de
fomento, acordos de cooperação ou convênios, observadas as exigências do
art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal 13.019/2014.
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§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento
da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênios, termos de
colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades em
situação irregular com o Município em decorrência de transferência feita
anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais
a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública
municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal
por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 38 - É vedada a destinação na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei
específica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se
aplicam a ajuda à pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único
de Saúde, ou a pessoas físicas constantes do cadastro de assistência social do
Município.
Art. 39 – Fica autorizada a transferência de recursos
financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os
Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, limitados ao
valor das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais.
§ 1º - O aumento da transferência de recursos financeiros
de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
§ 2º - A Câmara Municipal observando seu planejamento,
poderá promover a devolução de recursos financeiros para a Prefeitura
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Municipal em qualquer mês do exercício financeiro, desde que
não fique inviabilizada a sua execução orçamentária e financeira.
Seção IX
Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da Federação
Art. 40 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o
custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas
as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam,
claramente, o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no
caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e
da celebração de convênio.
Seção X
Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso
Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por
ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025,
as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário
estabelecida nesta Lei.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, os órgãos da
administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão
ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2025, os seguintes demonstrativos:
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I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma
a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – o cronograma mensal de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento,
agrupadas por grupo de natureza de despesa;
III – o cronograma de pagamentos mensais de despesas
incluídos os restos a pagar, esses últimos identificados em processados e não
processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º – Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Executivo elaborará demonstrativo contendo:
I - a previsão de arrecadação da receita desdobrada em
metas bimestrais, classificadas em dois grupos - receitas de natureza
financeira, que reúne aplicações financeiras, operações de crédito, amortização
de empréstimos e alienação de bens, e receitas não-financeiras, reunindo as
demais receitas do orçamento;
II - o cronograma bimestral de realização das despesas
orçamentárias (liquidação), classificadas em despesas financeiras, as que
correspondem ao pagamento dos Juros e Encargos da Dívida, Concessão de
Empréstimos, Aquisição de Título de Capital já Integralizado e Amortização da
Dívida, e despesas não-financeiras, as demais despesas do orçamento
agrupadas por grupo de natureza de despesa;
III - o cronograma de pagamentos mensais de despesas,
incluídos os Restos a Pagar, esses últimos identificados em processados e não
processados;
IV - a previsão de resultados primários, desdobrada por
bimestre, de forma a garantir o cumprimento da meta estabelecida nesta lei.
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§ 3º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às
metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma
mensal de desembolso, no órgão ou local oficial de publicação do Município até
30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
Seção XI
Da definição de critérios para inicio de Novos Projetos
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades
definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2025 e seus
créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual 2022-
2025 e com as normas desta Lei;
II – as dotações consignadas aos projetos em andamento
forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à
conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas
de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos.
Parágrafo único - Considera-se projeto em andamento,
para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária para 2025, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício subsequente.
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Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 43 - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de
engenharia e outros serviços e compras.
Seção XIII
Das disposições sobre a dívida pública
Art. 44 - A administração da dívida pública municipal
interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o
montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Municipal.
§1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º - O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-seá às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que
dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e
da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e
IX, da Constituição Federal.
Art. 45 – Na Lei Orçamentária para o exercício de 2025, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas
com base nas operações contratadas.
Art. 46 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização
para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará
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condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei
Complementar nº 101/2000 e na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 47 – A Lei Orçamentária poderá conter autorização
para a realização de operações de crédito por antecipação da receita – ARO,
desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Seção XIV
Disposições Sobre o Orçamento do Poder Legislativo e da Administração
Indireta
Art. 48 - As despesas do Poder Legislativo e da
Administração Indireta constarão da proposta orçamentária para o exercício de
2025, em programa de trabalho próprio, detalhado, conforme aprovado em
Resoluções do órgão colegiado específico, observando o disposto no art. 5º
desta Lei.
Art. 49 - Para fins de cumprimento do disposto no Decreto
Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020, será adotado o Siafic único
para o Município, conforme disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º do
referido Decreto, sendo vedada a existência de mais de um Siafic no município.
§ 1º - Para fins do cumprimento dos prazos estabelecidos
em lei com vistas à divulgação das demonstrações contábeis, ao envio das
informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o § 2º
do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, à divulgação dos
relatórios de que tratam o § 3º do art. 165 da Constituição e o § 2º do art. 55 da
referida Lei Complementar, e ao envio do Módulo SICOM ao TCE/MG, o Siafic
ficará disponível até:
I – o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, para os registros
necessários à elaboração dos balancetes relativos ao mês imediatamente
anterior;
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II – 25 de janeiro de 2026, para o registro dos atos de
gestão orçamentária e financeira relativos ao exercício financeiro de 2025,
inclusive para a execução das rotinas de inscrição e cancelamento de restos a
pagar; e
III - último dia do mês de fevereiro de 2026, para outros
ajustes necessários à elaboração das demonstrações contábeis do exercício
de 2025 e para as informações com periodicidade anual a que se referem o §
2º do art. 48 e o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º - As demonstrações contábeis a serem enviadas à
Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão refletir as normas gerais de
consolidação das contas dos consórcios determinadas pela portaria 72 de 01
de fevereiro de 2012 expedida pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
Art. 50 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da
Constituição Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências prevista no § 5º, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da
Constituição Federal efetivamente realizado no exercício anterior.
§1º - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da
Constituição Federal, redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo para cobertura de
suas despesas totais, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento).
§2º - É vedado o repasse para atender despesas estranhas
às atividades legislativas e superiores ao limite constante do caput do Artigo.
§3º - O Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os
gastos com o subsídio dos vereadores e excluídos os gastos com inativos.
§4º - O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da
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receita do Município, obedecendo ao que determina o inciso
VII do art. 29 da Constituição Federal.
Seção XV
Definição de Critérios Para Fixação e Execução das Emendas
Legislativas;
Art. 51 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para
2025 deverão ser compatíveis com os programas, ações, metas e objetivos
constantes do Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e
com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do
§ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) dotações financiadas com recursos vinculados;
d) dotações referentes à contrapartida.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas
aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com
recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de
operações de crédito.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual
não poderão contemplar a transferência de recursos a entidades privadas com
fins lucrativos.
§ 4º - Ao projeto de lei do orçamento anual não poderão ser
apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma
etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do
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bem ou do serviço, sendo necessário a apresentação de
projeto básico que comprove a viabilidade técnica e financeira para sua
execução.
Art. 52 - As emendas individuais ao projeto de lei do
orçamento anual serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão
identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará
com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).
§1º - Para fins de atendimento aos dispositivos
relacionados às emendas individuais ao orçamento público municipal, os
órgãos de execução observarão, nos termos desta lei, cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas
emendas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas
do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II
deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso III deste parágrafo, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto,
as emendas serão consideradas com impedimentos de ordem técnica
insuperáveis e os recursos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
§ 2° - As programações orçamentárias originadas de
emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos de ordem técnica insuperáveis.
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§ 3° - Consideram-se impedimentos de ordem técnica
insuperáveis:
I - as emendas individuais que desconsiderarem os
preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
II - as emendas que apresentem a adoção de ações e
serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou
incompleta;
III - as emendas que apresentem a alocação de recursos
insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por
etapas e tecnicamente viável;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários
ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a
finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas
relativas a execução de obras;
VII - a emenda individual que conceda dotação para a
instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em
desacordo ao disposto na alínea “c” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320/64 e
alterações posteriores;
VIII - a aprovação de emenda individual que conceda
dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes, em desacordo ao disposto na alínea “b” do art. 33 da Lei Federal
n° 4.320/64 e alterações posteriores;
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os
critérios de utilidade pública;
X - a destinação de dotação a entidade em situação
irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 Lei Federal n° 4.320/64 e
alterações posteriores;
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XI – a destinação de dotação para celebrar parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração ou
termos de fomento, que não atenda aos requisitos dos artigos 33 e 34 da Lei
Federal 13.019/2014;
XII - a criação de despesa de caráter continuado para o
Município, direta ou indiretamente;
XIII - os impedimentos cujo prazo para superação
inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro.
§ 4° - Os impedimentos de ordem técnica de que trata este
artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das
respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo
Executivo Municipal.
§ 5º - O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os
saldos dos empenhos de emendas parlamentares individuais cujo processo de
execução esteja em curso, de forma a garantir a execução plena dos planos de
trabalho a que se destinam.
§ 6º - Se o autor da emenda impositiva com impedimentos
não estiver no exercício do mandato para realizar os procedimentos previstos
neste artigo, os respectivos valores poderão ser utilizados pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Seção XVI
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 53 - As categorias de programação, aprovadas na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que
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verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - As modificações a que se refere este
artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares
autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante
decreto do Poder Executivo.
Art. 54 - A abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual para 2025
conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 55 - A reabertura dos créditos especiais e
extraordinários, conforme dispostos no art. 167, § 2º da Constituição Federal,
será efetivada, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei 4.320/1964.
Art. 56 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
justificadamente, de acordo com as disposições constantes do art. 167, VI da
Constituição Federal.
Art. 57 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar ou
acrescentar as fontes/destinação de recursos nas categorias de programação
orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2025, quando estas
fontes/destinação de recursos não estiverem sido previstas ou seu valor se
tornar insuficiente nas categorias de programação constantes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 58 – Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo Municipal discriminará e dará ampla publicidade ao Quadro de
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Detalhamento das Despesas no qual serão informados os
elementos de despesas que serão utilizados durante a execução orçamentária
de 2025.
Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária de
2025, o Poder Executivo poderá promover por ato próprio alterações de valores
ou acréscimo de elementos no Quadro de Detalhamento das Despesas do
Município.
Art. 59 - Em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei
Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público,
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime
de previdência dos servidores municipais.
Art. 60 – O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
período legislativo anual.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
Art. 61 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem
ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária
Anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja
alteração venha ser proposta.
Art. 62 - Serão consideradas legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos
assumidos, motivadas por insuficiência de tesouraria.
Art. 63 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) por mês das
dotações orçamentárias correntes constantes da proposta orçamentária na
forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
à
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11- anos
§ 1. - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem
como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo
suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2° - Não será interrompido o processamento de despesas
com obras em andamento.
Art. 64 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§ 1°, 2° e
30 da Lei Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I — Anexo de Metas Fiscais;
II — Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitão Enéas, 15 de abril de 2024.
REI NALDO LANDULFO Assinado de forma digital por REINALDO
LANDULFO TEIXEIRA:23367105600
TEIXEIRA:23367105600 Dados: 2024.05.02 11:36:33 -0300'
Reinaldo Landulfo Teixeira
Prefeito Municipal
1APA\MUNICIPAL DECAPITO ENÉAS
COM" SSP,.11
PRESIDENTE
••••••••••••••••
PRESIDENTE
CÂMAÚJNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
A COVIst;,•,i)
EM .3
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