materia nº 1/2010

Prefeitura de Capitão Enéas
AÁviva Assessoria Jurídica
a £ Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro
CAPITÃO ENÉAS CEP: 39.445-000 - Capitão Enéas - MG - Fone: (38) 3235-1001
e-mail: prefeituracapitaoeneasOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI Nº OÍ 12010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas
Gerais, instituído e administrado pela AMM, como meio
oficial de comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Capitão Enéas - MG.
O Povo do Município de Capitão Enéas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e
administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do
Município de Capitão Enéas - MG, bem como dos órgãos da administração indireta,
suas autarquias e fundações.
Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores,
no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg, podendo ser
consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida
de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal.
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrôni
são reservados ao Município.
Prefeitura de Capitão Enéas
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81º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão
impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
82º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o
pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de
segurança dos atos nele publicados.
Art. 7º As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado
pela AMM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente
até o horário definido na Resolução AMM nº 01/2009, serão publicadas na edição do
dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8º As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da
Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos
atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as
assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão
sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias. a
Prefeitura de Capitão Enéas
Aviva Assessoria Jurídica
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a dia 04 de janeiro de 2.010.
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.
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