materia nº 4/2010

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"refeitura de Capitão Enéas
tÁviva Assessoria Jurídica
Projeto de Lei Nº O! /2010
RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º — Fica Reconhecido de Utilidade Pública o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Virgilândia.
Artigo 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Capitão Enéas/MG, 18 de fevereiro
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