materia nº 5/2010

CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
PRAÇA JOSÉ ÁLVARES DA SILVA, 268, CENTRO
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
FONE/FAX: (38) 3235-1059 / 3235-1063
e-mail: camaracap(Quai.com.br
PROJETO DE LEI Nº 05/2010
=" RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
O Povo do Município de Capitão Enéas-MG, por seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica Reconhecida de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Saco Donça.
= Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
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