materia nº 8/2010

Prefeitura de Capitão Enéas
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Avenida Alencastro Guimarães, 406 - Centro
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Projeto de Lei nº 08 200.
Dispõe sobre autorização para que o Chefe do
Executivo assine Termo de Acordo e
Reconhecimento de Dívida com a CEMIG
Distribuidora S/A e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, por seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar Termo de Acordo e
reconhecimento de Dívida —- TARD com a CEMIG Distribuidora S/A de um débito do
Município de Capitão Enéas, no montante histórico total de R$ 688.351,66 (seiscentos e
oitenta e oito mil, trezentos e cinguenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente
a débitos de energia elétrica e TARD-118- DO/MC-2005, de 16/12/2005, que acrescidos
de encargos financeiros totalizam R$ 928.020,01 (novecentos e vinte e oito mil e vinte
reais e um centavo).
Art. 2º - O pagamento da quantia referida no Art. 1º desta Lei, será efetuado da forma a
seguir descrita:
8 1º - No ato da assinatura do TARD, o pagamento do valor de R$ 36.000,00 (trinta e
seis mil), a título de entrada;
8 2º - O saldo restante, já acrescido de juros de 1,1% ao mês, totalizando R$
1.259.258,33 (Um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito
reais e trinta e três centavos), será dividido em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$
20.387,64 (vinte mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), cada
uma.
Art. 3º - Os orçamentos municipais de cada exercício consignarão, obrigatoriamente, em
rubrica específica e separada, as dotações necessárias às amortizações e aos
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pagamentos dos encargos mensais e anuais, relativos ao pagamento das parcelas
previstas nesta Lei, com indicação da origem dos respectivos recursos para custeio.
» Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Capitão Enéas, 05 de outubro de 2010.
IP Reinal andulfo Teixeira
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