| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências. |
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