materia nº 3/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
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PROJETO DE LEINº 03 ,DEO4 DE FEVEREIRO DE 2013.
Altera a Lei nº 822, de 26 de dezembro
de 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito do Município de
Capitão Enéas/MG, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica criado o cargo de Tesoureiro, nomeado pelo Poder Executivo
Municipal, para desenvolver as atribuições em conjunto, com a Secretária
Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social perante o Fundo Municipal
de Assistência Social, especificadas no inciso Ill, art. 4º da Lei Municipal Nº 822
de 26/12/2012.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 02 de janeiro de 2013.
rem,
Capitão Enéas (MG), 04 de fevereiro de 2013.
/”
CÉSAR EMI b LOPES OLIVEIRA
Prefeito Municipal
VR ad ANDO