| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal nº 789/2011 que "Estabelece o Calendário Oficial de Eventos do Município de Capitão Enéas dá outras providências". |
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CONSERP Capitão Enéas — ne. CNPJ 07. 1535 182/0004-80 PROJETO DE LEI POR INICIATIVA POPULAR Nº 001/2018 DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 798/2011 QUE “ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | / Art3e-“.” E] 1º - todos os eventos públicos promovidos no âmbito do município, devem ser autorizados previamente pela administração, e, em consonância com a Lei Estadual 7302/78, que dispõe sobre a poluição sonora no Estado de Minas Gerais, devem encerrar até as 00h (Zero hora) 8 2º - quando os eventos forem realizados na sexta e no sábado o horário estipulado poderá dilatar-se até as 02hs (duas horas). $ 3º - quando o evento decorrer da, comemoração do réveillon e no aniversário da cidade, o evento poderá dilatar-se até as 04h (Quatro horas). ES Ox] sei na = — Capitão Enéas-MG, 12 de novembro j 2018. isa MUNICIPAL E E ENÉAS APROVADO | EM E TAÇÃO POR