materia nº 1/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Moção de Apoio N° 01/2024 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG manifesta seu apoio à 
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que aprovou o projeto de lei (PL) 795/2024, sobre a 
criação da Tarifa Social de Água e Esgoto, apresentado originalmente pelo senador Eduardo 
Braga (MDB-AM). 
De acordo com o voto, a tarifa social será metade do valor cobrado pela 
menor faixa de consumo. Ela será aplicada aos primeiros dez metros cúbicos consumidos. O 
que ultrapassar esse limite será cobrado segundo a tarifa normal. Nos locais onde já for 
praticada tarifa social, ela poderá continuar existindo. 
As famílias que têm direito à tarifa social devem ser incluídas 
automaticamente pelas companhias de abastecimento. Aquelas que, tendo o direito, não 
forem contempladas, podem solicitar a inclusão. A todas as famílias beneficiadas é 
assegurado o direito de obter de graça a ligação de água ou de esgoto no imóvel. 
De acordo com o texto, a família que deixar de preencher os requisitos 
necessários para a tarifa social pode permanecer no sistema por mais três meses. O 
consumidor deve ser avisado sobre a perda iminente do benefício nas faturas correspondentes. 
O PL 795/2024 impede o acesso à tarifa social para quem fizer ligação 
clandestina de água e esgoto. Também perde o benefício o consumidor que danificar de 
propósito os equipamentos destinados aos serviços ou compartilhar a água com família que 
não tiver direito ao benefício. Em qualquer dos casos, a família tem três meses para corrigir a 
irregularidade. 
Sala de Sessões, Capitão néas, 07 de maio de 2024. 
C) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003 
e 
Lio' an Souto 
Vereador 
0 38) 9 9962-8003 @camaracapitaoeneas 
camaracapitaoeneas@hotmail.com O ouvidoria.capitaoeneas@gmail.com 
2 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG 
www.capitaoeneas.mg.leg.br 
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