materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Moção de Apoio N° 02/2024 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas - MG manifesta seu apoio à 
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou o projeto de lei sobre a exigência de 
critérios mínimos de qualidade para as escolas de educação básica públicas. O 
5.288/2019 recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e 
segue para a Câmara dos Deputados. 
A matéria foi apresentada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). A proposta 
atribui ao poder público o dever de equipar todas as unidades do ensino básico com biblioteca, 
laboratórios de ciência e informática, acesso à internet, quadra poliesportiva coberta, 
instalações em condições adequadas de acessibilidade, energia elétrica, abastecimento de 
água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos. 
"As condições listadas não constituem luxo ou privilégio, mas requisitos 
necessários ao estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade nas escolas brasileiras e 
garantir o exercício digno do direito público subjetivo à educação básica. Se quisermos ser um 
país próspero e desenvolvido, investir na educação é o único caminho", diz Arns ao ler a 
justificação do projeto. 
A senadora Professora Dorinha Seabra acolheu uma emenda proposta pela 
senadora Teresa Leitão (PT-PE) para incluir entre as obrigações do governo a instalação de 
cozinha, refeitório e banheiros em todas as escolas de educação básica pública. 
Sala de Sessões, Capitão 
‘ 'ci o an Souto 
éas, 07 de maio de 2024. 
Lei 
(38) 9 9962-8003 
Cicamaracapitaoeneas@hotmail.com ouvidoria.capitaoeneas©g 
2 Praça Jos lvares da Silva, 268, 1Cntro, CEP: 
maracap neas' 
capitaoeneas.mg.leg.br 
2-000 - Capitão Enéas - MG