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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO No. 008/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste solicitar a
Secretária Municipal de Educação, Sra. Mirtes Maria Ferreira Rabelo que envie a esta Casa
Legislativa o nome dos servidores que ocupa do cargo de Diretor e Secretária da Escola
Municipal lida Fernandes.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3
0 do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao
secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades
municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo
de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração
administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 07 de maio de 2024.
Cl (38) 3235-1063 / 9 9962-8003
Ocamaracapitaoeneas@hotmail.com
Vandersà eres os Santos
reador -
Ai E CANTÃO ENÉAS
PR ES 1 DL1 .-4 TE
Oace9'
(38) 9 9962-8003 capitaoeneas
ouvidoria.capitaoeneas@gmail.com ww . • s.mg.leg.br
52 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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