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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO No. 009/2024
O Vereador infra-assinado vem respeitosamente, por meio deste solicitar a
Diretora Executiva da Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Capitão Enéas —
PREVCAP, a justificativa do não cumprimento da Lei que assegura o reajuste salarial dos
aposentados e pensionista, baseado no cálculo anual do I N PC.
A solicitação em tela fundamenta-se no enunciado do parágrafo 3° do
artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, conforme abaixo.
A Mesa da Câmara pode, de ofício ou a requerimento do plenário, encaminhar ao
secretário, o dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades
municipais, pedido por escrito de informação e a recusa, ou o não atendimento no prazo
de dez dias úteis, ou a prestação de informação falsa constituem infração
administrativa, sujeita a responsabilização. (Lei Orgânica Municipal, 1990).
Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, 07 de maio de 2024.
VandersOn ares àis Santos
O(38) 3235-1063 / 9 9962-8003
camaracapitaoeneas@hotmail.com ouvidoria.capitaoeneas@gmail.com l www.capitaoeneas.nng.leg.br
2 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
38) 9 9962-8003 00 @camaracapitaoeneas
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