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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO N°41/2024
0(s) Vereador(es) infra assinado(s), na forma
regimental, apresenta(m) a seguinte indicação:
Que se oficie ao Executivo Municipal solicitando a viabilidade de regulação
legal para reajustar/complementar os valores inerentes ao TFD, pagos aos usuários
necessitados com recursos próprios do orçamento do município.
JUSTIFICATIVA:
A indicação visa concretizar o direito fundamental a saúde. Em anexo
assinaturas dos munícipes que solicitam a referida complementação.
Sala das sessões da Câmara unicipal de Capitão Enéas, 21 de maio de 2024.
eis Rocha da Cruz
- Vereador -
C) (38) 3235-1063 / 9 9962-8003
0
camaracapitaoeneas@hotmail.com
').Pki, DE CAPITÃO ENÉAS
EM -r- VOTAÇÃO POR
,21 o2oa
(38) 9 9962-8003 @camaracapitaoeneas
(i) ouvidoria.capitaoeneas@gmail.com www.capitaoeneas.mg.leg.br
2 Praça José Álvares da Silva, 268, Centro, CEP: 39472-000 - Capitão Enéas - MG
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