materia nº 1/1995

1 
CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
PRAÇA JOSÉ ALVARES, 268 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 1--)`1;- 0-A In--
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal 
A Camara Municipal de Capitão Enéas( MG) aprova e pro￾mulga a seguinte Emenda: 
Artigo 12 - O § 22 do artigo 52 da Lei Orgânica deste' 
Município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
u§ 22 - O mandato da mesa será de 01( um) ano, permiti￾da a reeleição, apenas uma vez, por igual período." 
Artigo 22 - O artigo 54, da mesma Lei Organica, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 54 - No primeiro ano de cada Legislatura, cuja 
duração coincida com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á no 
dia primeiro de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito e eleger a Mesa Diretora para um mandato de 01( um) ano, permi 
tida a reeleição, apenas uma vez, para igual período. 
Artigo 32 - As disposições contidas nos artigos 12 e 22
desta Emenda, aplicam-se a partir da prOxima Legislatura. 
publicação. 
I
...................~.....~ -.:-. 
. . 
........... 
........... . 
Artigo 42 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
Artigo 52 - Revogam-se as disposições em contrá?lo. 
Sala das sessões da Câmara m,icipa1, 12 de março de 1995. 
Darcr iandes da,Silva. 
5'56[ crY'12 3CI 
3G ovsuwx) 21)1i} tom MENI3lritiN VVIIN 
M Rft4; .
IMPECIPPAO 
APROVADO EM Dk-CIkSÃO Put: 
PR:'t1T:NTE 
MUNICIPAi DE CM119. f!!ílIS 
REJEITADO EM ..1c*:-D1.:;. i-SSAU PO1 
06 uOTPS . . .. 
EM_D_IDE .... 'E 19. 5 
• 
CAMARA :.;-1111fiCi1lit 
COM1 SÃO DE ic6.1'544ÇA"".:5 
. . . • . . . . : . 
•