materia nº 21/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CGC 18.017.426/0001-13 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENEAS — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 42 41 
Autoriza assinar Convênio com a Assembléia Le - 
gislativa do Estado de Minas Gerais. 
A Cgmera Municipal de Capitão Enéas '-provou, e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão 
Enéas-MG, autorizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais 
através da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
Art. 22 - Revogam se as disposiçOes em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data lie sua Oblicação. 
agosto de 1.994. 
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas, 11 de 
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PREFEITO MUNICIPAL 
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