materia nº 26/1994

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PREFEITURA MUN 1,11,!.,o0oR3E CAPITÃO ENÉAS 
CCC
Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
PROJETO DE :LEI R* 02619J'
Autoriza assinar convânio com o Estado de Minas 
Gerais, atravgs da Secretaria de Estado da Agri￾cultura, Pecuária e Abastecimento. 
A Câmara Municipal de Capitão Eias-MG, aprovou e eu, Prefei 
to Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Prefeito Municipal de Capitão Engas-MG, au￾torizado a assinar convânios com a Secretaria de Estado da Agricultu￾ra, Pecuária e Abastecimento, para captação de recursos e -implantação 
de progrsmns, neste município. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiç3es em contrário, entrando ! 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
dezembro de 1994. 
Prefeitura Municipal de Capitão Engas-MG, 02 de 
s Mineiro de Souza 
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