materia nº 2/1995

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Prefeitura Municipal de Capitão itkieas-MG, 06 de 
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COMISSÃO 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CGC 18.017.426/000143 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
PROJZOO DE LEI Na 02/ 5 
Autoriza assinar convênio com o alotado de Minas 
Gerais, atrair& da Policia Militar de Minas Ge￾rais. 
A Câmara Municipal de Capitão Eneas-MG aprovou e eu, Prefei￾to Municipal, sanciono a seguinte Zei: 
Art. 1Q - Fica o Prefeito Municipal de Capitão Eneas-MG, au￾torizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, atraves da 
Policia Militar de Minas 
ses de cooperação, entre 
pio, visando a efetiva e 
blica. 
Gerais, objetivando o estabelecimento de ba￾a Policia Militar de Minas Gerais e o r.unici 
eficiente manutenção da ordem e segurança pt 
Art. 2Q - Para atender as despesas do Convênio, serão inclui 
das nas Leis Orçament&rias, dotaçOes especificas. 
thico - Para ocorrer as despesas do Convênio no corrente e 
exercicio, poderá.. o Prefeito Municipal, abrir Credito Especial ate o 
limite de EZ 10.000,00 (Dez mil reais), tendo como fonte de recursos, 
a anulação total ou parcial de dotaçOes orçamentttrias. 
Art. 32 - Revogam-se az disposiçOes em contrtlrio, entrando 
esta Lei cm vigor na data de sua publicação. 
fevereiro de 1995. 
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