materia nº 7/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CGC 18.017.426/0001-13 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENEAS — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI 1T2 
DispOe sobre a criação da Secretaria Municipal 
de Ação Social e dá outras pravidnncias. 
A Câmara Municipal de Capitão ilnjas-MG aprovou e eu, Prefei￾to Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - A Secretaria de Ação Social j Orgão de assessora￾mento ao Prefeito Municipal e de execução das atividades relacionadas 
a política de assistrncia social, competindo-ihe especialmente: 
I - Promover açOes conjuntas com entidades assistenci￾ais; 
II - Prestar auxílio à população carente, inclusive con 
diçOes para adquiriram documentos básicos; 
III - Proporcionar à população de baixa renda, acesso a 
moradia; 
IV - Promover e coordenar os mutirOes e dRmais manifes￾taçOes localizadas; 
V - Coordenar e manter creches; 
VI - "Promover programas de alimentação e de nutrição; 
VII - Promover cursos profissionalizantes e palestras; 
VIII - Participar das comemoraçOes tradicionais do municí 
pio; 
lx - Promover frentes do trabalho com recursos munici￾pais e outros Orgãos pi5blicos, em caráter de amor￾gencia; 
X - Assistir o desabrigado; 
XI - Desenvolver programas especiais, inclusive, de 
assistnncia ao desamparado; 
XII - Criar e apoiar as entidades assistenciais no seu 
MS/Rd -0 
INTEGRAÇAk 
, 
ipliff, PREFEITURA MUNI,SILP01,19"2,E CAPITÃO [N AS 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
trabalho; 
XIII- Incentivar todas as formas de organização e parti 
cipaçao da população nos movimentos comunitários, 
fortalecendo sua representatividade; 
XIV- Desenvolver uma política municipal com participa-
• - 
çao de or gaos pulicos, o para assistir o menor ca￾0 rente, propiciando-lhe as minimas condiçOes de 
um crescimento saudável e orientado, estimulando 
seu processo de socialização; 
XV- Atender e assistir ao idoso carente, participando 
de atividades conjuntas com asilos, casas de re￾pouso, associaçCes e conselhos comunitários; 
XVI- Desenvolver atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas, de acordo com a sua área de atuação; 
XVII- Estimular os grupos comunitários a buscaram res￾postas Ns suas reivindicaçOes; 
XVIII- Incentivar as lavanderias e fabriquetas comunitá￾rias, participando de suas organizaçOes; 
XIX- Desenvolver e executar outros projetos relaciona￾dos com a política de ação social do município, 
por incumb$ncia do Prefeito ou Secretário de Ação 
Social; 
XX- Apoiar e implementar a produção de alimentos bási 
cos, melhorando a renda e alimentação do pequeno 
produtor rural, evitando assim, o é''xodo rural; 
XXI- Incentivar o plantio de hortas comunitárias, pro￾gramando e organizando a distribuição dos produ￾tos das mesmas; 
XXIT- Promover conv$nios com o Estado, a União e outras 
%IRRA AO 
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INTEGRAÇAo 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENEAS 
CGC 18.017.426/0001-13 
Rua Aleneastro Guitnarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39 . 445 - 000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
entidades, visando o repasse de recursos finai 
ceiros e/ou de matria prima; 
XXIII - incentivar o plantio de hortas em fundo de 
ouintal, das familias carentes; 
XXIV - Planejar a construção e a venda de casas popu￾lares, juntamente com n Secretaria Municipal 
de Obras; 
- 
XXV - Selecionar famIlias para aquisiçao de casas 
e/ou lotes populares; 
XXVI - implantar projetos de urbanização e participar 
da elaboração destes projetos; 
XXVII - Identificar áreas para lotenmentos populares; 
- 
XXVIII - Patrocinar a aquisiçao de mantimentos, agasa￾lhos, rem&Uos, materiais de construção e ou￾tros, para suprir necessidades de amergncia; 
XXIX - Administrar seu quadro de servidores, ressalva 
, - das as commet õncias do Prefeito e dos orgaos 
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de pessoal da Prefeitura; 
- Autorizar a realização de despesas; e 
- Dirigir e organizar as atividades relacionadas 
com a administração de material e patrim3nio, 
dessa Secretaria. 
Parágrafo Único - Fica o Secretário Municipal de Aço Social, 
autorizado a executar outras atividades relacionadas a pol:rtica de 
assis4Ancia social, não citadas neste artigo. 
Art. 22 - Pica criado em comissão o cargo de Secretário M.11 
nicipal de Ação Social, alterando a Lei n2 373, de 07 de agosto de 
Art. 32 - 0 Quadro de pessoal da Secretaria ora criada por 
MSTR4 AO 
INTEGRAÇA0 
• 
PREFEITURA 111H11,51.120,71U.,JJ,3E CAPITÃO ENÉAS 
Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
Fl. 04. 
essa Lei, será integrado por servidores já em exercicio, através de 
remanejamento. 
Art. 42 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação, com poderes retroativos 
02 de janeiro de 1995. 
fevereiro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 20 de 
eas Mineiro de Souza 
PPL'Éã'EITO MUNICIPAL. 
CliMARA MIJNICINILDE CAMIÃO ENÉfiS 
A COMISSÃO DE LeGi5LeApA-o 
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INTEGRAçAv