| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1995 |
| Date | 1995-03-09 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio com o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG, Telecomunicações de Minas Gerais S/A-TELEMIG e este Município de Capitão Enéas - MG. |
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• • . .„ I GOMARA 141MICIPAt LIE CAPINIÚ flifi _ , À COMISSÃO DE 0166-.(3.4.A.ptiO... ..... 7S..Y.S.T..i.Ç.A... ±..C..Q. ...... .. .............................. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS CGC 18.017.426/0001-13 Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Ne _Soisg 5 Autoriza assinar convenio com o Departamento Estadual de TelecomunicaçOes de Minas Gerais - DETEL/MG, Telecomunicaç3es de Minas Gerais S/A-TELEnIG e este Liunicípio de Capitão Eias-LIG. A Camara Municipal de Capitão Eneas-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rizado Art. l - Fica o Prefeito Municipal de Capitão Eneao-MG, auto assinar convenio com o Departamento Estadual de Telecomunica çc-Ses de Minas Gerais - DETEIA/ÉG, e Telecomunicaç3es de Minas Gerais S/A- TE1J.IIIG. Parágrafo Único - O referido convenio tem como objetivo, o es tabelecimento de condiçOes para ação conjunta antro o DETEIVJG, o MU.- nicpio de Capitão Eias-MG e a TIJLZI-IG, visando a implantação e operação dos serviços telefenicos internanos, interligando por interme dio de Postos de Serviço (PS) as localidades do município, ao sistema da TETR,IIG. Art. 22 - Revogam-se as disposiç3es em contreTio, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 09 de março de 1995. DE 1 9 3 ,5s . i •?F z I "" ser idineiro de Souza I O MUITIOU'AI. INTEGRAçAo -• • • •• •••••• ••••••••••••••••• CliMARA DE CAPITÃO ENÚS APRuVADU EM à c'-‘ D1.-L.LI SÃO PuR I A.X.CMU.À.LÀ)..áz-oe£ EM DE E 195 ,J •••••••••••••• ••=•••••••••••••••• • •