| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1995 |
| Date | 1995-03-21 |
| Ementa | Autoriza assinar convênio com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, e dá outras providências. |
| native_id | 492 |
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• • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS CGC 18.017.426/0001-13 Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 CEP. 39.445 - 000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI NQ 22)95 Autoriza assinar convnnio com a Companhia 2nerge tica de Minas Gerais - C iIG, e da outras proviJnncias. A Cnnara MUnici-oal do Capitão Eneas-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: -Art. 12 - Pica o 'Prefeito Municipal de Capitão Eneas-MG, aUtorizado a assinar convgnio com a Companhia Energetica de Minas Gorais - CEMIG, tendo como objetivo a criação de Frentes Produtivas de Trabalho, neste municipio de Capitão Eias-MG. Art. 22 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data do sua ,)123,)1icação. 1995. Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 21 de março Jé Mineiro do Souza PREPEITO MUNICIPAL. .g.......,...... ..........................,...., •... • me. ............ ,...... ...... ......................... I APROVADO EM j- 1.)1 LWS,40 k• CÍNARA MIMICIFIhrif 1:11?!ihti tki.• ...... , DE ~m~doio INTEGRA ÇAba