materia nº 13/1995

" PREFEITURA MUNI,EI.P0V.00,R3E CAPITÃO [MÉIS 
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Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENEAS — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI No .33)3S 
Autoriza assinar convnio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem - D e dá outras provj￾dencias. 
A Camara Municipal de Capitão Eneas-MG aprovou e eu, Prefei￾to Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão Eneas-MG, ru 
torizado a assinar conv$,nio com o Departamento de Estradas de Rodagem 
W, tendo como objetivo a criaçao de Frentes Produtivas de Tra￾balho, neste municIpio - de Capito Eneas-MG. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiçOes em contrário, entrando 
esta Lei az vigor na data de sua publicação. 
Pre-Peitura Municipal de Capitão Enjas-M, 21 de março de 
1995.
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CAMARA inCIP111 DE VIP11110 CONIL'SÀO DE 
Mineiro de Souza 
PREI'EITO npuIcIPAI. 
CM IA MUNICIPAL DE CAMIÃO ENáS 
APROVADO EM ° 1_)].. U-SÀO Pur 
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