materia nº 14/1995

Ifiír PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CGC 18.017.426/0001-13 
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Rua Alencastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
PROJETO NQ J4-1/5 
Autoriza assinar convnio com o Estado de Minas 
Gerais, atravs da Secretaria de Estado de As￾suntos Municipais - SEAM. 
A CL'uara Municipal de Capitão Eneas-= aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Capitão EnksMG, auto 
rizado a assinar convnio com o Estado de Minas Gerais, através da Se￾cretaria de Estado de Assuntos Municipais - SEAM, para execução de o￾bras no município de Capitão Eias-MG. 
Art. 2° - Revogam-se as disposiç'Oes em contrário, entrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicaçao. 
março de 1995. 
ICÍMARA 
A MUNICIPAlnfilPilil EN(ASI COMISSÃO DE ° 
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Prefeitura Municipal de Capitão I as-MG, 30 de 
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APROVADO ENI D1:-.. :1.1-SSÃO POP 
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