materia nº 15/1995

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Iffilir PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
. CGC 18.017.426/0001-13 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445-000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI iTc j,$)g91 
Autoriza o Executivo a repassar recursos finan￾ceiros a Associaçao Comunitária dos Moradores do 
Distrito de Caçarema e dá outras providncias. 
A Câmara Municipal de Capitão Enas-MG aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono CÁ. seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica o Poder Executivo autorizado a repassar a im￾portância de Re 1.000,00 (UM mil reais) N, Associação Comunitária dos 
M %oradores do Distrito de Caçarema, para fazer face a s despesas de or￾ganização dos festejos folclOricos do "10atba meu Boi". 
Art. 22 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por con 
ta do orçamento vigente. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Capitão Enas-MG, 03 de abril de 1995. 
eas Mineiro de Souza 
PR_aâITO MUNICIPAL. 
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