materia nº 16/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CGC 18.017.426/0001-13 
Rua Aleneastro Guimarães, 406 - Fone: 235-1054 
CEP. 39.445 - 000 — CAPITÃO ENÉAS — MINAS GERAIS 
1,20,3MTO Dn` 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do 
munic:fpio, para a Cooperativa dos Produtores Ru￾rais. de CEvitão Ei3Las-"MG - COOPERan LTDA. 
A Câmara Municipal de Capitão lf-'ias-MG aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte -Fiei: 
• 
Art 12 Pica o Prefeito MUnicipal de Capitão Enas-MG, auto 
rizado a doar terreno do município, com uma total de 1.000m2 
(Mil metros Quadrados), para a Cooperativa dos Produtores 
Capitão Erias-MG - COOPERO= LTDA. 
Rurais de 
PaAarafo Único - A referida cl,rea destina-se a construção da 
sede e um galpão para armazenamento da produção agrlcola, 
dos à COOPERCEL LTDA. 
dos coopera 
Art. 2° - Revogam-se as aisposiç3es em contrÉrio, entrando 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de C itao Enas-MG, 12 de abril de 1995. 
T Eneas• neiro de Souza 
PREF.P.,120 MUNICIPAL. 
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