materia nº 17/1995

Filho 
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CAMARA MUNICIPAL DE CAPITA° ENÉAS 
PRAÇA JOSÉ ALVARES, 268 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE I= N2 17/ 95 
A WimFtra Municipal de Capitao Eneas, MG, por seus 
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 2 - Fica reconhecido de Utilidade Fálica o 
CONSELHO DE DES.J.,Ts.r0,..T.1=,TO COMUNITÁRIO DE CAÇAR . 
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrario' 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicaçâo. 
Sala das Sess5es da Câmara Municipal de Capitão Ená 
as, 03 de maio de 1.995. 
Vereador. 
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