materia nº 22/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES. 406 - CENTRO - TELEFAX: (038) 235-1054 
PROJUTO DiL21 Ne 2 02/ 3 5 
Estabelece forma de pagamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano - IPTU, e dé: outras providnn￾cias. 
A Cnmara Municipal de Capitão Engas-MG, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. - rica estabelecido o valor rara pagamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano - =U I deste município, em 
U.P.P.C.E. - Unidade Padrão Fiscal de Capitão Engas, que está no valor 
de Rn 5,00 (cinco reais), sendo discriminado 7',)or benefício de logradou￾ros como: asfalto, rede de esgoto, meio-fio, calçamento, telefone e ener 
jia elétrica. 
Art. 2g - Revogam-se as disposiçOes em contrk‘io, 
entrando esta lei em visor na data de sua publicação. 
junho de 1995. 
Prefeitura Municipal de Capitão Jias-MG, 02 
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