materia nº 24/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - CENTRO - TELEFAX: (038) 235-1054 
PROJETO DE LEI 179 2 Li/ 5 
Autoriza o Poder Executivo à participar do Con-: 
scSrcio Intermunicipal de Sailde dos Municípios 
de Capitão Eneas, Francisco Sá, Grão Mogol, Bo￾tumirim e Cristália-MG. 
A Câmara Municipal de Capitão Erijas-MG, aprovou 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a- seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autoriza￾do à participar do ConsOrcio Intermunicipal de Satide dos Municípios 
de Capitão Enjas, Francisco Sá, Grão Mogol, Botumirim e Cristália, ' 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° - Com embasamento legal em dispositivos 
constitucionais, Art. 196 e seguintes e dos Artigos 181/182, incisos 
e parágrafo da Constituição Estadual de Minas Gorais, fica igualmen￾te autorizado o Poder Executivo, à contribuir com o equivalente à 
2.,5% (Uh e maio por cento) do PPM - Fundo de Participação dos Munici 
pios, como entribuição ao consorcio, em virtude de sua participação. 
Art. 3° - Fica o Banco do Brasil MA, autoriza￾do à reter as parcelas sejam decendial ou mensal, transferindo-as pa 
J.. c., a conta da entidade. 
Art. 42 - A contribuição destinada ao Consrcio 
intermunicipal de Saúde dos Municípios de Capitão EnAas, Francisco 
Sá, Grão Mogol, Botumirim e Crist lia, constará do respectivo orça,-
mento do município. 
Art. 5Q - Revogadas as disposiçães em contrário, 
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitu Municipal de Capitão EncSas-MG, 28 de 
julho de 1995. 
cas Mineiro 
FEITO MUNICIPAL. 
de Souza 
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INTEGRAÇAu 
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