materia nº 25/1995

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MARA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
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PRAÇA JOSÉ ÁLVARES, 288 
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE MI Ng 25/95. 
Reconhece de Utilidade Plíblica. 
O Povo do Município de Capitão En4as-M1, por seus re￾presentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Pica reconhecido de Utilidade PrIblica, a en 
tidade denominada Associação dos Moradores do Bairro Morada do Sol, 1
com sede no Município de Capitão Enjas-MG. 
Art. 29. Revoggm-se as disposiç5es em contr&io, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Capitão Enjas, 01 de Agosto de 1995. 
DARCY .1AI, ES DA SILVA 
VEREADOR. 
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