materia nº 29/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
e 
CEP 39.445-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - CENTRO - TELEFAX: (038) 235-1054 
PROJETO DE LEI 111 c2)35 
Autoriza abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 6.316,46 (Seis mil trezentos e dezesseis reais 
O quarenta e seis centavos), à titulo de contra￾partida do projeto de calçamento do Distrito de 
Caçarema, neste município. 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão To 
néas-MG, autorizado à abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.316,46 ' 
(Seis mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), à 
titulo de contrapartida do projeto de calçamento do Distrito de Caça￾rema, neste município, convnio PAC 159/95, firmado entre esta Prefei￾tura/SEPLAN-MG/PAPP-MG/SUDENOR. 
Art. 2° - Revogam-se as disposiç3es em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eias-MG, 24 de 
agosto de 1995. 
Enéas Mineiro de Souza 
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