materia nº 30/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39.445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
RUA ALENCASTRO GUIMARÃES, 406 - CENTRO - TELEFAX: (038) 235-1054 
PROJIMO rz LB N30)95
Concede Isenção de Imposto. 
A Camara Municipal de Capitão as-MG aprovou 
0 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.: 
Art. 12 - Fica concedido /isenção do Imposto So￾bre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ao Banco do Brasil S/A, a￾gancia deste munic:rpio, e, em contrapartida serão isentas as tarifas -
e prestação de serviços desta Prefeitura naquela agancia. 
Art. 2.(2 - Revogam-se as disposiges CII contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçao. 
setembro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 15 de 
eas Mineiro de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL. 
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