materia nº 36/1995

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N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 3W35 -
Autoriza abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 6.246,76 (Seis mil duzentos e quarenta e 
seis reais e setenta e seis centavos), à título 
de contrapartida do projeto de calçamento do 'Do 
voado de Virgilândia, neste município. 
A Câmara Municipal de Capitão Eias-MG, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão 
Enéas-MG, autorizado à abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.246,76 
(Seis mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos), 
à título de contrapartida do projeto de calçamento do povoado de Vir￾gilândia, neste município, convenió AJU 160/95, firmado entre esta 
Prefeitura/Cons.Des.Com.Virgilândi SEPLAN-:MG/PAPP-MG/SUDENOR. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiçSes em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas-MG, 11 de 
outubro de 1995. 
as Mineiro de Souza 
PBRFEITO MUNICIPAL. 
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ADMINISTRAÇÃO 
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CAPITÃO ENÉAS-MG