materia nº 37/1995

N9: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Ne
Autoriza abrir Credito Especial no valor de 
R$ 6.180,91 (Seis mil cento e oitenta reais e 
noventa e um centavos), à titulo de contraparti 
da dD projeto de calçamento do bairro Central, 
nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Capitão Eneas-MG, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Pica o Prefeito Municipal de Capitão 
Eneas-MG, autorizado à abrir Credito Especial no valor de 
R$ 6.180,91 (Seis mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos), 
à título de contrapartida do projeto de calçamento do bairro Central, 
nesta cidade, convênio AJU 114/95, firmado entre esta PrefeituraXAss. 
Com . Mo rad . Central/SEPLAN-MG/PAPP-MG/SUDENOR 
Art. 2Q - Revogam-se as dispas43es - em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-jMG, 11 de 
outubro de 1995. 
g s Mineiro de Souza 
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CAPITÃO ENÉAS-MG