materia nº 38/1995

N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Na 32/25 
Autoriza abrir Crédito Enpecial no valor de 
R$ 6.268,06 (Seis mil duzentos e sessenta e oi￾to reais e seis centavos), à título de contra￾partida do projeto de calçamento do bairro Santo 
Antônio, nesta cidade. 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal de Capitão 
Enéas-MG, autorizado à abrir Crédito Especial no valor de 11$ 6.268,06 
(Seis mil duzentos e sessenta e oito reais e seis centavos), à títu￾lo de contrapartida do projeto de calçamento do bairro Santo Antônio, 
nela-ta cidade', convônio AJU 111/95, firmado entre esta Prefeitura/ASS. 
COM. BAIRRO STO ANTÔNIO/SEPLAN-MG/PAPP-MG/SUDENOR. 
Art. 29 - Revogam-se as disposiç3es em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
outubro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Capitão Enéas-MG, 11 de 
nor
/J ke Enras Mineiro de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL. 
FAL ApRovADo fli EM 
..................... 
..... . EM DE 62-k ed,. 1 9 .35-
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ADMINISTRAÇÃO 
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