materia nº 39/1995

CiiMAR:A MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
PR AÇA JOSÉ ÁLVARES, 268 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N2 39/95 
RECONHECE DE UTILIDADE PdBLICA 
O Povo do lainicípio de Capitão Enjas-MG, Dor seus re￾presentantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica reconhecido de Utilidade Publica, a en 
tidade denominada Associação Comunitária Rural de Baixada, com sede no 
Município de Capitão Eneas-MG. 
Art. 22 - Revogam- e as disposiç3es em contrário entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Capitão Eras, 18 de outubro de 
1995. 
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VEREADOR, 
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