materia nº 40/1995

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N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE ma N2 40) 5 
Muda denominação de RUAS para AVENIDAS. 
A Câmara Municipal de Capitão Eneas-MG, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam denominadas AVENIDAS, todas as 
RUAS de pista dupla, constantes da Planta Cadastral, desta cidade de 
Capitão i as-MG. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiç3es contidas na 
Lei Municipal n2 468, de 20 de março/95. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 27 de 
outubro de 1995. 
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