materia nº 41/1995

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N2: 
ASSUNTO: 
SERVIÇO: 
DATA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ENÉAS 
CEP 39445-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI 10 41/95. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno do 
municlpio, para a firma Cerâmica Mutirama Ltda. 
A Câmara Municipal de Capitão Enéas-MG, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica. o Prefeito Municipal de Capitão E￾njas-MG, autorizado a doar terreno do munieipio, com uma área total de 
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2.000m- (Dois mil metros quadrados), para a firma Cerâmica Mutirama 
Ltda. 
Parágrafo 12 - A referida área destina-se a insta 
laço da firma, na sede do municlpio. 
Parágrafo 22 - O prazo para construção/sede da re 
ferida firma j de 12 (doze) meses, a contar da data da doação, sob pe￾na de reversão da referida área ao Patrimônio Publico Municipal. 
Art. 22 - Revogam-se as disposiç3es em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
novembro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Capitão Eneas-MG, 14 de 
as Mineiro de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL. 
CiMARA UgICIFAI.DECRPIIA0 ENÚS 
APROVADO EM „r DISCUS.5,0 Pç 'R 
EM D_DE DE 19 SS￾PRE'Sstif—:NTE 
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ADMINISTRAÇÃO 
AO 
CAPITÃO ENÉAS—ING